ÁREAS DE ATUAÇÃO
Societário
Fusões e Aquisições
Investimentos Estrangeiros
Imobiliário
Soluções de Controvérsias
Família e Sucessões
Compliance no Combate à Lavagem de Dinheiro nos Negócios
Mercado de Capitais
Contratos
Tributário
Financiamentos Estruturados
Antitruste
Telecomunicações
Trabalhista
Notícias
TRF1 mantém condenação de réu acusado de sonegação de imposto de renda utilizando recibos de prestação de serviços médicos fictícios « Ver Todas
A 3ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento ao recurso do Ministério Público Federal (MPF) e deu parcial provimento à apelação de dois réus da sentença que condenou cada um a 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 40 dias-multa, no valor unitário de 1/3 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, pela prática do crime tipificado no art. 1º, I, da Lei 8.137/90 c/c o art. 29, caput, do Código Penal. 

Consta da denúncia que um dos réus suprimiu tributos (relativos ao imposto de renda pessoa física) apresentando declaração falsa à autoridade fazendária mediante a utilização de recibos de despesas fonoaudiologias fictícias, emitidos por outra ré, no valor de R$ 34.090,00. 

O MPF apelou exclusivamente da parte da sentença que condenou um dos réus, cuja absolvição foi mantida pelo Colegiado. 

A ré alega, em síntese, que o preenchimento equivocado de recibo de prestação de serviços de serviços “não prova o dolo específico que o tipo penal exige”, na medida em que, exercendo a profissão de fonoaudióloga, emitiu comprovantes de pagamentos por serviços odontológicos em favor do réu, deixando o preenchimento ao seu encargo. 

Aduz a profissional que desconhecia a legislação tributária à época, não prevendo as consequências de emitir recibo em branco, sobretudo por fazê-lo em relação ao réu, seu tio, “imbuída de boa-fé, por motivo moralmente relevante, qual seja, o laço familiar, pois ele contratava seus serviços”. 

Aponta a ré, ainda, equívoco no exame das circunstâncias judiciais, pois entende que a culpabilidade, os bons antecedentes, a conduta social e a personalidade são favoráveis e busca a redução da pena de multa ao mínimo legal. 

Por outro lado, o réu denunciado pela utilização dos recibos falsos, para fins de imposto de renda, sustenta que a acusação não se desincumbiu de provar que o valor deixou efetivamente de ser pago pelos serviços de fonoaudiologia, que sua participação na falsificação dos recibos não foi comprovada, e que “a inversão de fonoaudiologia para odontologia nos recibos não implica supressão de tributos, pois a fraude em si não lesiona o Fisco se o serviço foi efetivamente prestado”, requerendo, assim, sua absolvição. 

Em seu voto, o relator, desembargador federal Ney Bello, assinala inicialmente que a absolvição do terceiro réu está correta, mantendo a sentença nesse particular. Assevera que o lucro “é o objeto do sonegador do Imposto de Renda da Pessoa Física. Ao reduzir a base de incidência do tributo, passa a ter que desembolsar menos em caso de eventual pagamento ou a receber restituição indevida dos cofres públicos”. 

Destaca o magistrado que o valor do tributo sonegado foi de R$ 26.096,36, valor que, segundo entende o desembargador, “é capaz de causar grave dano à coletividade.” Afirma o relator que as condutas dos réus “são reprováveis, ainda mais se tratando de pessoas com elevado grau de instrução - médico e fonoaudióloga -, mas não avançam além do esperado em atos dessa natureza”. 

Entendeu, ainda, o relator que “houve uma combinação entre tio e sobrinha, reforçada por laços afetivos, com o intuito de sonegar o imposto de renda mediante o uso dos comprovantes falsificados e não mera cumplicidade”. 

Assim, o Colegiado negou provimento ao recurso do MPF, deu parcial provimento às apelações dos réus tão somente para reduzir as penas aplicadas e afastou, de oficio, o valor da reparação do dano fixado na sentença. 

Processo nº: 15575820044013802/MG 

http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-trf1-mantem-condenacao-de-reu-acusado-de-sonegacao-de-imposto-de-renda-utilizando-recibos-de-prestacao-de-servicos-medicos-ficticios.htm
NOTÍCIAS
24/09/2018
STJ: Terceira Turma não reconhece legitimidade de acionistas minoritários para anular deliberações d...


24/09/2018
STJ: Terceira Turma reconhece cobrança ilegal de tarifas como interesse individual homogêneo e manda...


21/09/2018
TJMG: Liminar determina que Facebook exclua perfil supostamente difamatório


21/09/2018
SRF: Receita Federal altera tratamento tributário aplicável a bens de viajante


Rua Augusta, 1819 - 24º andar - CEP 01413-000 - Tel: (11) 3372-1300 Fax: (11) 3372-1301 - São Paulo SP / Brasil
Criação de Site: R2Labs
Twitter LinkedIn Facebook Orkut Digg Del.icio.us Facebook Twitter