ÁREAS DE ATUAÇÃO
Societário
Fusões e Aquisições
Investimentos Estrangeiros
Imobiliário
Soluções de Controvérsias
Família e Sucessões
Compliance no Combate à Lavagem de Dinheiro nos Negócios
Mercado de Capitais
Contratos
Tributário
Financiamentos Estruturados
Antitruste
Telecomunicações
Trabalhista
Notícias
TJDFT: Turma mantém sentença que negou indenização a segurado que informou dados falsos « Ver Todas
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por maioria, negou provimento ao recurso do autor e manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização, ajuizado contra a Bradesco Seguros, pelo furto de seu automóvel. 

O autor ajuizou ação na qual argumentou que celebrou contrato de seguro de automóvel com a mencionada seguradora e, mesmo tendo devidamente comprovado o furto de seu veiculo, a empresa se recusou a cumprir sua obrigação de ressarci-lo. 

A ré apresentou defesa sob o argumento de que o autor teria omitido sua real residência no momento da celebração do contrato, fato que implica diretamente no aumento do risco do contrato, pois o endereço correto do autor é situado em área com maior grau de perigo. 

Ao proferir sentença de indeferimento, a juíza titular da 7ª Vara Cível registrou que: “Assim, diante do fato de ter o autor prestado informações falsas, no momento da contratação, impondo desequilíbrio ao contrato, perde o direito à garantia, na forma do art. 766 do CCB, impondo-se o reconhecimento de improcedência dos pedidos deduzidos na inicial”. 

Inconformado, o autor apresentou recurso, aos argumentos de que na renovação do seguro não lhe foi dada oportunidade de informar e corrigir seu endereço, que nunca omitiu o real local de sua residência, que estava em dia com os pagamentos devidos em razão do seguro, e que o contrato não delimitava a área para cobertura do seguro. Contudo, os desembargadores entenderam que a sentença deveria ser mantida na íntegra e registraram: “In casu, ficou demonstrado que o apelante/autor prestou declaração inexata, omitindo o real endereço de pernoite do veículo, fato que aumentou concretamente o risco contratado, contribuindo para a maior probabilidade de ocorrência do sinistro”. 

Processo: APC 20160110636720 

http://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2018/abril/turma-mantem-sentenca-que-negou-indenizacao-a-segurado-que-omitiu-endereco-correto
NOTÍCIAS
07/06/2018
TRT-MG: Juiz defere horas extras a professora que ministrava curso a distância por acesso remoto


07/06/2018
STJ: Provedor é obrigado a identificar autor de ato ilícito mesmo antes do Marco Civil da Internet


06/06/2018
STJ: Herdeiro pode pleitear usucapião extraordinária de imóvel objeto de herança


05/06/2018
TRT2: Declaração de pobreza do empregado é suficiente para concessão da justiça gratuita


Rua Augusta, 1819 - 24º andar - CEP 01413-000 - Tel: (11) 3372-1300 Fax: (11) 3372-1301 - São Paulo SP / Brasil
Criação de Site: R2Labs
Twitter LinkedIn Facebook Orkut Digg Del.icio.us Facebook Twitter