ÁREAS DE ATUAÇÃO
Societário
Fusões e Aquisições
Investimentos Estrangeiros
Imobiliário
Soluções de Controvérsias
Família e Sucessões
Compliance no Combate à Lavagem de Dinheiro nos Negócios
Mercado de Capitais
Contratos
Tributário
Financiamentos Estruturados
Antitruste
Telecomunicações
Trabalhista
Notícias
STJ: Proprietária de apartamento pagará por dano em elevador causado por empresa de mudança « Ver Todas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de proprietária de apartamento obrigada a indenizar o condomínio por danos causados a elevador durante procedimento de mudança. O julgamento confirmou decisão monocrática do relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, que não conheceu de recurso especial interposto pela proprietária do apartamento. 

De acordo com os autos, o condomínio ajuizou ação de reparação dos danos causados ao elevador por funcionários de empresa de mudança que forçaram o transporte de objeto cujo tamanho era superior ao compartimento – uma cama tamanho queen size. 

A primeira instância condenou a proprietária ao pagamento de R$ 16,4 mil por danos materiais, levando em conta que havia previsão expressa na convenção do condomínio sobre a responsabilidade do proprietário do imóvel por danos causados por seus empregados. 

Responsabilidade objetiva 

A proprietária apelou, sustentando, entre outros pontos, que a culpa pelo estrago seria exclusiva da empresa transportadora. No entanto, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) concluiu que a proprietária é responsável, de forma objetiva, pelos atos dos empregados contratados, conforme previsto no artigo 932, inciso III do Código Civil. 

No recurso ao STJ, a proprietária do imóvel alegou ter havido cerceamento de defesa, por não ter sido permitida a produção de prova oral. O ministro Bellizze rejeitou a tese, porque o magistrado responsável pela sentença considerou suficientes as provas documentais contidas nos autos. “O Tribunal de origem, soberano no exame nos fatos e provas, confirmou a conclusão do juízo de origem e considerou dispensável a produção da prova requerida, em acórdão devidamente fundamentado”, destacou o relator do recurso no STJ. 

Noutro ponto, a proprietária afirmou que os custos exigidos pelo condomínio ultrapassaram o prejuízo causado, porque, segundo ela, o elevador apresentava defeitos prévios ao incidente e o conserto dos danos causados durante a mudança se transformou em uma “modernização completa e cara”. 

Quanto à essa alegação, o ministro entendeu que a conclusão do TJDF não poderia ser revista, sob pena de reexame de provas. Em relação à modernização do elevador, o TJDF concluiu que o condomínio apresentou o orçamento com a extensão do conserto e seu respectivo valor. A acusada de ter causado os danos ao elevador, por sua vez, não apresentou provas para contestar essa documentação. 

O relator ressaltou que as provas não poderiam ser revistas em razão da Súmula 7 do STJ. “Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal também demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7 do STJ”, concluiu. 

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1724603

http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Propriet%C3%A1ria-de-apartamento-pagar%C3%A1-por-dano-em-elevador-causado-por-empresa-de-mudan%C3%A7a
NOTÍCIAS
27/08/2018
TJSC: Cotidiano de discussões e brigas retira duas crianças do poder familiar negligente


23/08/2018
TST: Cancelamento de contratação resulta em indenização a candidato a emprego


23/08/2018
TJES: Homem é condenado a se retratar em rede social após acusar empresário de ser mau pagador


23/08/2018
STJ: Dissolução superveniente da pessoa jurídica autora não impede prosseguimento de ação


Rua Augusta, 1819 - 24º andar - CEP 01413-000 - Tel: (11) 3372-1300 Fax: (11) 3372-1301 - São Paulo SP / Brasil
Criação de Site: R2Labs
Twitter LinkedIn Facebook Orkut Digg Del.icio.us Facebook Twitter