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Notícias
21/06/2017 STJ: Previdência privada fechada não é partilhável em caso de dissolução de união estável
16/05/2017 STJ: Afastada legitimidade de netos em pedido de revogação de doação
15/05/2017 TRT3: Ex-empregado será indenizado por ter sido multado pela Receita Federal devido a lançamento equivocado de rendimentos
12/05/2017 STJ: Devedor de pensão alimentícia pode ser inscrito em serviços de proteção ao crédito
11/05/2017 STJ: Terceira Turma afasta culpa de médico em evolução rara e não esperada de tumor
10/05/2017 TRF1: Arrolamento de bens na matricula do imóvel deve ser cancelado em caso de transferência
09/05/2017 TRF1: Reconhecimento de união estável para fins previdenciários pode ser feito por qualquer tipo de prova em direito admitida
04/05/2017 TRF-3ª – Decisão permite a estrangeira residente no brasil pedir benefício assistencial
11/04/2017 STJ: Terceira Turma reconhece nulidade de citação recebida por porteiro antes do novo CPC
07/04/2017 STJ: Filiação socioafetiva não impede reconhecimento de paternidade biológica e seus efeitos patrimoniais
06/04/2017 TST: Mantida penhora de imóvel de luxo doado a filhos menores de idade
13/03/2017 TST: Falta de provas sobre outros imóveis afasta penhora de bem de família de devedores
13/03/2017 STJ: Não é abusiva cláusula que responsabiliza comprador pela desocupação de imóvel adquirido da CEF
11/03/2017 TJSP: Justiça autoriza retificação de nome e gênero em registro de transexual
09/03/2017 TJGO: Justiça permite inclusão de nomes de pais biológico e afetivo em documentos de filho
09/03/2017 TJSP reconhece indenização por ruptura imotivada de contrato
08/03/2017 STJ: Agressão a criança dispensa prova de dano moral
13/02/2017 STJ: Impossibilidade de retorno ao trabalho justifica manutenção de pensão a ex-cônjuge
02/02/2017 STJ: Mesmo sem registro público, contratos de união estável podem discutir regime patrimonial
12/12/2016 STJ: Para Terceira Turma, imóveis vinculados ao SFH não são suscetíveis de usucapião
05/12/2016 TRT-RJ: Turma considera possível penhora de promessa de compra e venda
21/11/2016 CNJ Serviço: Conheça as novas regras para o pagamento da pensão alimentícia
18/11/2016 TRF3: Fiscalização tributária pode solicitar dado bancário de contribuinte sem autorização judicial
17/11/2016 TRF1: Empresa tem direito de receber dados referentes a ela na Receita Federal
10/11/2016 STJ: Titularidade originária do bem não afeta garantia fiduciária na recuperação judicial
17/10/2016 TRF2 confirma legalidade da aplicação da Selic aos débitos tributários federais em atraso
16/10/2016 STJ: Decisões impedem que filhos maiores vivam indefinidamente de pensão
13/10/2016 STF decide que ICMS incide sobre assinatura básica de telefonia
11/10/2016 TRF1: Sucessor instituido por testamento feito no estrangeiro tem direito ao recebimento de pensão por morte de beneficiária
10/10/2016 TJDFT: Seguradora é condenada a pagar indenização a portador do Mal de Parkinson
07/10/2016 STJ: Particular pode ajuizar ação de reintegração de posse de bem público de uso comum
07/10/2016 STJ: Terceira Turma reconhece direito de transporte de água através de imóvel vizinho
05/10/2016 TJSP: Julgada inconstitucional lei que proibia Uber em São Paulo
05/10/2016 STJ: Grave dano pessoal autoriza sócio a pedir indenização por quebra de contrato com empresa
04/10/2016 STJ: Quarta Turma reconhece situação excepcional e autoriza mudança de nome civil
14/09/2016 TJSC: Mulher consegue reintegração de posse para reaver imóvel ocupado pelo ex-namorado
13/09/2016 STJ - Mantida nulidade de doação que ultrapassou metade do patrimônio comum de casal
12/09/2016 TJSP: Hospital e operadora de planos de saúde indenizarão adolescente por erro médico
12/09/2016 SRF – Legislação: Receita Federal disciplina forma de disponibilizar dados não protegidos por sigilo fiscal
05/09/2016 TJSP: Justiça determina que tio pague pensão alimentícia ao sobrinho
01/09/2016 TRT2: 6ª Turma: restituição de imposto de renda pode ser penhorada em execução trabalhista
30/08/2016 STJ: Lucro destinado a reinvestimento não deve ser incluído em partilha de bens
30/08/2016 TRF2 assegura salário-maternidade para casal homoafetivo
25/08/2016 STJ: Para fins de penhora, cotas de investimento variável não equivalem a dinheiro em espécie
18/08/2016 STJ: Morador inadimplente não é impedido de utilizar área coletiva de condomínio
17/08/2016 STJ: Montadora terá que indenizar consumidor por incêndio em automóvel
17/08/2016 TJGO: Homem deve indenizar ex-mulher por publicações ofensivas em rede social
16/08/2016 TRF4: Plano de saúde não é obrigado a cobrir tratamentos experimentais
15/08/2016 TRT2: 1ª Turma: é da companheira a legitimidade para receber créditos trabalhistas de falecido
15/08/2016 STJ: Determinado teste de DNA de alta tecnologia para resolver caso de 30 anos
15/08/2016 Cartórios passam a autenticar documentos para uso em 112 países
12/08/2016 STJ: Neto não pode propor ação de paternidade contra suposto avô em nome da mãe falecida
15/07/2016 TRF1: Imóvel alugado também pode ser considerado bem de família impenhorável
14/07/2016 TJRS: Exame de DNA pode ser realizado por requisição de somente um dos pais
13/07/2016 TRT3: Empresa não se exime da responsabilidade por parcelas rescisórias não recebidas pelo empregado por culpa do banco
13/07/2016 STJ: Guarda compartilhada de menor é negada em caso de desentendimento dos pais
11/07/2016 STJ: Existência de filho brasileiro justifica a não expulsão de estrangeiro
08/07/2016 TJDFT: Falta de informações claras sobre riscos e possíveis resultados de cirurgia estética geram danos morais
07/07/2016 STJ: Avô não é obrigado sempre a pagar pensão aos netos em caso de morte do pai
12/06/2016 TJSP: Corte indevido de energia gera dever de indenizar
10/06/2016 TJSC: Consumidora tem direito de criticar serviço ineficiente através das redes sociais
09/06/2016 TJSP - Estado indenizará mãe por troca de bebê em maternidade
02/06/2016 TRF2: casamento retira do filho condição de dependente dos pais
02/06/2016 TRF4: Imóvel que não era moradia nem fonte de sustento não pode ser considerado bem de família e irá a leilão
02/06/2016 STJ: Em incêndio com perda parcial, indenização é no valor do dano, não no da apólice
02/06/2016 STJ: Doação na vigência do antigo Código Civil dispensa a integração do bem à herança
23/05/2016 STJ: Terceira Turma acolhe pedido de retificação de nome por dupla cidadania
20/05/2016 Bem de família é impenhorável e não responde por dívida, reafirma TRF2
10/05/2016 TRF2 confirma: quem já possui imóvel não pode comprar o segundo com recursos do FGTS
10/05/2016 STJ: Limitada indenização a fotógrafo por divulgação não autorizada de imagens
10/05/2016 TJSC: Justiça reconhece relação estável post mortem em disputa por espólio de estrangeiro
09/05/2016 TJGO: Maioridade civil de filha universitária não exime pai de pagar pensão
08/05/2016 TJSP: Negada indenização por comentário em site de reclamações
06/05/2016 TST: Coordenadora que reunia material para apostilas para concursos não tem direito autoral sobre obra
05/05/2016 Certidões do TJSP passam a ter assinatura digital padronizada em todo o Estado
05/05/2016 STJ: Terceira Turma decide recurso sobre aplicação feita por banco sem aval de cliente
05/05/2016 TRF1 mantém condenação de réu acusado de sonegação de imposto de renda utilizando recibos de prestação de serviços médicos fictícios
03/05/2016 Corregedoria regulamenta registro de criança gerada por reprodução assistida
11/04/2016 Prós e contras da Lei de Repatriação de Capitais
07/03/2016 STJ: Filha maior de 18 anos deve provar necessidade de pensão alimentícia
06/03/2016 TJSP: Ex-companheiros celebram acordo para posse compartilhada de cachorro
04/03/2016 STJ: Herdeiro não tem direito de preferência na venda quando imóvel estiver dividido
04/03/2016 TRF4: Status de refugiado a estrangeiro não dá o direito de familiares entrarem no país sem visto
03/03/2016 TRF2: Convenção da Haia sobre sequestro de crianças deve ser aplicada de acordo com os interesses do menor
03/03/2016 TJDFT nega pedido de averbação de dupla paternidade em registro civil
01/03/2016 TJSC: Nem pais tampouco avós: menina de cinco anos ficará sob guarda da irmã mais velha
01/03/2016 TRT-MG rejeita pedido de indenização por assédio sexual baseado em diálogos de WhatsApp
01/03/2016 TJMS: Estado deve fornecer remédio que garanta a sobrevida, ainda que sem chance de cura
01/02/2016 STJ: Pagamento da multa de trânsito não impede que a infração seja contestada na Justiça
31/01/2016 TJSP: Por falha na conduta médica, hospital deve indenizar família de paciente que faleceu
28/01/2016 TRF3: Imóvel doado com cláusula de impenhorabilidade pode ser objeto de constrição em execução fiscal
27/01/2016 TJMS: Herdeiro que não figurou em partilha deve ser restituído
26/01/2016 TJMS: Plano de saúde é condenado por reajuste abusivo para idosos
26/01/2016 TJSC: Testes genéticos em familiares com histórico de câncer integram assistência à saúde
20/01/2016 TJMG: TJ concede a transexual o direito de mudança de nome
14/01/2016 TJSP: Banco é responsabilizado por induzir idosa a adquirir previdência privada
13/01/2016 STJ: Cirurgião plástico deve garantir êxito do procedimento estético
31/12/2015 STJ: Paternidade: Pensão alimentícia é devida a partir da citação no processo, independente da maioridade civil
30/12/2015 STJ: Bem de família: imóvel adquirido com dinheiro ilícito pode ser penhorado
29/12/2015 TJSP: Homem deve pagar indenização por cobrar dívida em rede social
29/12/2015 STJ: Usucapião: Tempo para ter direito a imóvel começa a contar a partir da primeira posse
18/12/2015 TJSC: Vícios insanáveis em imóvel permutado autorizam rescisão judicial de contrato firmado
18/12/2015 TJMG: Google é condenada por divulgar imagem vexatória
02/12/2015 STJ: Contrato de plano de saúde não pode ser rescindido sem processo administrativo
01/12/2015 SRF: CPF passa a ser emitido junto com a certidão de nascimento no Rio de Janeiro e em São Paulo
30/11/2015 TRF1: Polícia Federal deve emitir carteira de identidade para menos estrangeiro só com autorização da mãe
29/11/2015 TJSP: Hospital indenizará idosa por acidente
26/11/2015 STJ: É possível doação total dos bens quando o doador tiver fonte de renda periódica para sua subsistência
25/11/2015 TRF3 nega pensão por morte a mulher que não dependia do ex-marido
20/11/2015 STJ: Consumidor tem 90 dias após a constatação do vício em ação cautelar para obter reparação
25/10/2015 TJSP: Facebook indenizará usuário avaliado no aplicativo ‘LULU’
23/10/2015 STJ: Mulher vítima de erro médico receberá dote como forma de compensar dano estético
22/10/2015 TRF1: Turma determina que menor transferido ilicitamente para o Brasil deve permanecer com a mãe
22/10/2015 STJ: Condômino inadimplente contumaz pode sofrer outra penalidade além de multa por atraso
19/10/2015 TJDFT: Turma determina que proprietária retire grades que destoam do restante do prédio
19/10/2015 TRF-4: Contribuinte que enviou declaração de IR zerada terá que pagar dívida de R$ 320 mil
14/10/2015 TJSP: Após conciliação, Justiça reconhece dupla paternidade em registro de nascimento
21/09/2015 Partilha de bens em união estável no regime de separação obrigatória exige prova de esforço comum
31/08/2015 STJ: Promitente vendedor também responde por débitos de condomínio gerados após a posse do comprador
27/08/2015 STJ: Segunda Turma afirma competência do Procon para interpretar cláusulas contratuais
27/08/2015 TJSP: Homem injuriado em rede social não receberá indenização
27/08/2015 TRF1: Recebimento de taxa de arrendamento em período de inadimplência descaracteriza a rescisão automática do contrato
26/08/2015 TJMG: Instituição é obrigada a fornecer assistência domiciliar 24 horas
26/08/2015 TJSC: Empresa ressarcirá homem que teve carro incendiado por defeito no extintor
25/08/2015 Cobrança de taxa por despesas de acompanhante em sala de parto gera indenização
21/08/2015 DFPSP: Após pedido da Defensoria Pública de SP, Justiça determina que plano de saúde coletivo firmado em empresa mantenha vínculo com filha de funcion
28/07/2015 STJ: Fiança em contrato bancário prorrogado é mantida mesmo sem autorização do fiador
23/07/2015 STJ: Adotados por nova família na vigência do antigo Código Civil não têm direito a herança de avó biológica
23/07/2015 TJSC: Vocação hereditária não se aplica para levantar FGTS quando há dependente habilitado
21/07/2015 TJGO: Aluguel deve ser abatido em rescisão contratual de imóvel
10/07/2015 TJGO: Idade avançada de proprietário não justifica nulidade de doação de imóvel
08/07/2015 STJ: Acionista não pode mover ação em nome próprio para defender interesses da sociedade
07/07/2015 TJMG: Erro médico gera indenização de R$250 mil
06/07/2015 TJSP: Google deve indenizar por imagem publicada indevidamente
17/06/2015 STJ: Benfeitorias no imóvel não devem ser consideradas em ação revisional de aluguel
17/06/2015 TJRS: Concedida alteração de registro civil com entendimento de que o gênero prepondera sobre o sexo biológico
16/06/2015 STJ: Revelia na ação de divórcio não autoriza exclusão de sobrenome de casada
16/06/2015 TJSP: Erro em identificação de sexo de bebê não gera indenização
15/06/2015 TJGO: Seguro de vida não pode exigir exame de DNA para filho legítimo
11/06/2015 TRF1: Operadora de plano de saúde é proibida de emitir cartão de desconto para fornecer aos clientes abatimento em serviços médicos
11/06/2015 TST: Empregada doméstica com jornada reduzida receberá salário proporcional ao mínimo
11/06/2015 STJ: Em regime de separação convencional, cônjuge sobrevivente concorre com descendentes
10/06/2015 TJRS: Pais responsabilizados por ofensas cometidas pela filha em rede social
10/06/2015 TRF4: Valores de pensão atrasados não prescrevem quando dependente é incapaz
18/05/2015 Advogado reverte penhora de imóvel declarado impenhorável em ação anterior
13/05/2015 Lei brasileira não se aplica à herança de imóvel situado na Alemanha (13.05.15)
11/05/2015 Mantida penhora de imóvel de R$ 1,9 milhão utilizado como moradia por um devedor trabalhista (11.05.15)
30/04/2015 Facebook terá de fornecer dados de usuários a clínica médica (30.04.15)
25/04/2015 Em vigor há um ano, Marco Civil da Internet busca consenso para regulamentação
24/04/2015 STJ: CEF terá de devolver valores pagos por arrendatários de imóveis com defeito
24/04/2015 STJ: Turma define termo inicial de prazo para embargos de terceiro em penhora online
23/04/2015 STJ: Conselho pode executar dívida quando valor acumulado supera quatro anuidades (23.04.15)
23/04/2015 TRT-MG: Empresa indenizará empregado atacado com mensagens de cunho racista no e-mail funcional
23/04/2015 TJMS mantém indenização por poluição sonora e perturbação do sossego
22/04/2015 STJ: Empresa não pode ser obrigada a incluir outra em seu quadro societário
22/04/2015 TJDFT: Coabitação de ex-cônjuges não afasta pagamento de pensão alimentícia
17/04/2015 TRF1: Portadora de neoplasia maligna não faz jus à isenção de IR sobre pensão alimentícia
17/04/2015 TJSC: Dívidas deixadas por falecido são de responsabilidade do espólio e não da viúva
06/03/2015 Atividade de sites de reclamações é lícita e atende ao interesse público
06/03/2015 Cidadão que doa seus proventos por caridade pode tê-los penhorados para quitar dívida
05/03/2015 Voto da maioria presente à assembleia basta para destituir síndico de condomínio
04/03/2015 TJDFT mantém autorização a transexual para troca de prenome
04/03/2015 Comissão deve ser paga pelo comprador do imóvel se ele contratou o corretor
03/03/2015 STJ reconhece possibilidade de parceiro homossexual pedir pensão alimentícia
26/02/2015 Mãe consegue incluir nome de solteira na certidão das filhas sem retirar o de casada
02/02/2015 TRF1: Entidades de classe não podem reajustar anuidade por meio de resolução
02/02/2015 TJGO: Médico é condenado por não prestar informações a paciente sobre risco cirúrgico
30/01/2015 TJSP: Justiça paulista determina aresto de participação acionária de empresa
29/01/2015 TJSC: Leis brasileiras ainda não reconhecem danos morais a animais, diz Tribunal
28/01/2015 STJ: Direito à meação em união estável só existe para bens adquiridos após a Lei 9.278
27/01/2015 STJ: Desconsideração de pessoa jurídica com base no Código Civil exige prova de abuso
26/01/2015 TJDFT habilita casal de franceses para adoção de três irmãos
23/01/2015 TRF3 – Viúva e ex-esposa dividirão pensão por morte em partes iguais
23/01/2015 Vaga de garagem com matrícula independente, desvinculada da unidade residencial, não é bem de família e pode ser penhorada
21/01/2015 TJDFT: Plano de saúde é condenado a fornecer ‘home care” a idosa
19/01/2015 TJSP determina ao Facebook retirada de páginas falsas de empresa
09/01/2015 É ilícita associação formada por proprietários para exercer atribuições do condomínio
09/01/2015 A 14ª Câmara de Direito Privado do TJSP determinou que o valor obtido com a arrematação de imóvel seja igualmente dividido entre dois credores
05/01/2015 Publicitário dispensado no Brasil e contratado no exterior tem unicidade contratual reconhecida
02/12/2014 Breakfast on Anti-Money Laundering (3 Dec 2014)
02/12/2014 Café da manhã: Prevenção de Lavagem de Dinheiro (3 Dez de 2014)
03/11/2014 Após pedido da Defensoria Pública, Justiça garante fornecimento ininterrupto de energia elétrica a residência de pessoa com problemas de saúde
03/11/2014 JT reconhece impenhorabilidade absoluta do seguro de vida
31/10/2014 STJ reconhece filiação socioafetiva e mantém adoção de neto por avós
31/10/2014 TST reverte penhora de imóvel de dona de casa por ser bem de família
30/10/2014 Plano de saúde é condenado a autorizar cirurgia de gestante
30/10/2014 Ação trabalhista pode ser ajuizada no domicílio do empregado se contratação e serviços ocorrem em local distante
29/10/2014 Estabelecido prazo indeterminado para pensão em prol de mulher que só labutou no lar
28/10/2014 Companheira e ex-esposa dividirão pensão por morte
27/10/2014 Concedida dupla maternidade na certidão sem necessidade de retificação de registro
27/10/2014 Justiça manda a agência de turismo indenizar fotógrafo que teve trabalho publicado sem crédito
26/09/2014 Justiça suíça reconhece escritura de inventário e partilha feita em cartório brasileiro
27/08/2014 STJ: Reserva única de até 40 mínimos é impenhorável, qualquer que seja a aplicação financeira
26/08/2014 TJSC: Família tem o direito de alterar certidões de falecido com o sobrenome errado
22/08/2014 TJDFT: Paciente deve indenizar médico por difamação em fórum na Internet
20/08/2014 STJ: Criança requerida por avós franceses permanece no Brasil
20/08/2014 TJRJ: 7ª Câmara Cível do TJ determina o sepultamento do engenheiro congelado após o trânsito em julgado da decisão
19/08/2014 TRF3: Decisão confirma permanência no Brasil de estrangeira com vínculo de união estável
18/08/2014 STJ: Terceira Turma afasta impenhorabilidade ao reconhecer má-fé em doação de imóvel
14/08/2014 TRT3: Turma determina penhora sobre parte de renda de locação de imóvel reconhecido como bem de família
13/08/2014 STF: Inclusão de dados sanguíneos na carteira de identidade é constitucional
14/07/2014 Bens adquiridos após separação de fato não integram a partilha
11/07/2014 Juiz cancela penhora de apartamentos adquiridos de boa-fé por compradores
11/07/2014 União não pode responder judicialmente por atribuição de Junta Comercial para excluir CPF de quadro societário
10/07/2014 Esposa consegue anular penhora de imóvel do marido em execução trabalhista
09/07/2014 Neta com mais de 18 anos poderá receber pensão por morte da avó, mesmo sem estar na faculdade
04/07/2014 Ex-companheira que omitiu distrato de união estável é condenada a restituir o ex
04/07/2014 Regime de separação de bens é obrigatório para maiores de 70 anos
14/05/2014 MARCO CIVIL
14/05/2014 AÇÃO CIVIL PÚBLICA
14/05/2014 ROUND-TABLE ON TRANSFER OF SWISS TECHNOLOGY TO BRAZIL AND R&D IN SWITZERLAND
14/05/2014 MESA REDONDA SOBRE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA SUÍÇA PARA O BRASIL E P&D NA SUÍÇA
04/04/2014 TRF1: Contribuinte é desobrigado de recolher IR incidente sobre a complementação de aposentadoria
04/04/2014 TJSP: Moradora deve indenizar porteiro por xingamentos e injúrias raciais
04/04/2014 TJSC: Mulher não comunica separação e vai parar no SPC por dívida do ex-marido
04/04/2014 TJSP disponibiliza pedido de certidões criminais pela Internet
03/04/2014 TRF4: Verba salarial ganha judicialmente deve ter IR descontado com base em alíquotas da época
03/04/2014 STF: Mantida decisão em ação que discute direito de herança de filho adotivo
02/04/2014 TJSP: Pagamentos dos precatórios em ordem crescente de valor serão disponibilizados de forma individualizada
31/03/2014 Recém-aprovado pela Câmara, marco civil da internet já gera interpretações diversas
31/03/2014 TRF1: Carta de remição anterior à penhora comprova propriedade de imóvel mesmo sem registro em cartório
10/03/2014 TJDFT: Supermercado é condenado a pagar despesas com conserto de veículo de cliente
07/03/2014 TJMG: Ex-Marido será indenizado por benfeitorias em imóvel
07/03/2014 TJSC: Justiça descarta uso de ‘maquiagem’ na venda de imóvel com 30 anos de uso
07/03/2014 TJMG: Falha na quitação de contas em débito automático gera indenização
06/03/2014 TJSP determina indenização de R$50 mil por erro médico
05/03/2014 TJSP: Justiça determina exclusão de comentários ofensivos no Facebook
05/03/2014 STJ: Em ação de prestação de contas, herdeiros podem substituir pai falecido
27/02/2014 TJRJ: Grupo Hermes entrega plano de recuperação à Justiça do Rio
27/02/2014 TRT2-11ª Turma:aplica-se a legislação brasileira no caso de brasileiro contratado para trabalhar em território nacional e transferido para o exterior
06/02/2014 STJ: Quarta Turma determina revisão de contrato que gerou dívida bilionária
04/02/2014 TJSP: Facebook é condenado a indenizar por perfil falso de usuária
04/02/2014 TJDFT: Cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade em contrato de adesão são abusivas
15/01/2014 Decreto Federal Nº. 8.166, de 23.12.2013
07/01/2014 TJSP: Plano de saúde deve custear tratamento de dependente químico sem limite de prazo
07/01/2014 STJ: Quarta Turma reconhece direito real de habitação a companheiro sobrevivente
01/01/2014 TJSP: Cartórios de Registro Civil de São Paulo oferecem certidões digitais de nascimento, casamento e óbito
30/12/2013 STJ: Cláusula que veda renovação de seguro de vida feito em grupo não é abusiva
25/11/2013 STJ: Indenização trabalhista recebida após dissolução do vínculo conjugal integra a partilha de bens (14.11.13)
25/11/2013 TJMG: Defeito em carro zero km gera indenização para consumidora (22.11.13)
25/11/2013 TRF1: Cobrança de encargos de manutenção em conta inativa viola princípios da boa-fé e da transparência (22.11.13)
25/11/2013 TJDFT: Construtora é condenada por atraso em entrega de imóvel (21.11.13)
25/11/2013 TJDFT reconhece união estável entre parentes de 3º grau (12.11.13)
25/11/2013 STJ: Falta de publicidade do direito a voto de acionistas preferenciais não anula assembleia (20.11.13)
25/11/2013 STJ: Confirmada decisão que impôs prazo para provedor retirar material ofensivo do ar (13.11.13)
25/11/2013 TJRS: Loja e fabricante de televisores são condenados por não prestarem assistência técnica (22.11.13)
25/11/2013 STJ: Quarta Turma admite fixação de alimentos compensatórios para ex-cônjuge (13.11.13)
25/11/2013 TJDFT: Plano de saúde é condenado a autorizar internação de dependente químico (20.11.13)
25/11/2013 TJSP: Cliente que caiu em supermercado deve ser indenizado (18.11.13)
25/11/2013 STJ: Remoção de conteúdo ilícito da internet depende de indicação do endereço (22.11.13)
24/11/2013 Emenda Constitucional n. 75, de 15 de outubro de 2013
23/11/2013 Lei Federal n. 12.880, de 12 de novembro de 2013
22/11/2013 Lei Federal n. 12.879, de 05 de novembro de 2013
21/11/2013 Lei Federal n. 12.878, de 4 de novembro de 2013
20/11/2013 Lei Federal n. 12.874, de 29 de outubro de 2013
19/11/2013 Medida Provisória n. 627, de 11 de novembro de 2013
18/11/2013 Lei Municipal n. 15.891, de 07 de novembro de 2013
17/11/2013 Lei Municipal n. 15.889, de 05 de novembro de 2013
04/11/2013 STJ: É do credor a obrigação de retirar nome de consumidor do cadastro de proteção ao crédito
04/11/2013 STJ: Valorização de cotas de empresa adquirida antes da união estável não entra na partilha de bens
03/11/2013 TJSP: Indústria é condenada por objeto estranho em garrafa de refrigerante
02/11/2013 TJSP: Comerciante é condenado por sonegar ICMS
01/11/2013 TJSC: Supermercado condenado a indenizar cliente impedido de comprar com cartão
31/10/2013 TJRJ: Operadora de celular terá que disponibilizar aos consumidores gastos com a franquia
30/10/2013 TRF1: Turma decide que contribuição previdenciária não incide sobre valores pagos a título de previdência privada
30/10/2013 TJSP: TJSP nega recurso do município e reconhece companheira como única sucessora
30/10/2013 STF: STF mantém exigência de regularidade fiscal para inclusão de empresa no Simples
18/10/2013 Justiça Gratuita
15/10/2013 TRF1: Capes não pode punir bolsista por ausência do país onde estuda durante férias de inverno
03/10/2013 TJSC: TJ acolhe recurso de filha desempregada e a isenta de pensão para a mãe
03/10/2013 TJDFT: Companhia aérea é condenada por remanejar voo de menor que viajava sozinha
02/10/2013 STJ: Contrato em moeda estrangeira é válido, mas dívida deve ser convertida em reais pelo dia da celebração
02/10/2013 STJ: Cliente de plano de saúde não deve pagar a mais por atendimento fora do horário comercial
30/09/2013 STJ: Irmão bilateral ganha o dobro do irmão unilateral em caso de herança
27/09/2013 TRT2: 17ª Turma: ausência temporária não altera impenhorabilidade (27.09.13)
24/09/2013 STJ: É possível adoção póstuma, mesmo quando não iniciado o processo em vida
20/09/2013 STJ: Google Brasil terá de fornecer e-mails trocados entre pessoas investigadas em inquérito
19/09/2013 STJ: Viúva pode reclamar danos morais por cobrança de dívida inexistente em nome do falecido
13/09/2013 When your lawyer is your coach in the Brazilian 5.9 km endurance of laws and regulations
09/09/2013 TJDFT: Empresa imobiliária é condenada por vender a terceiro terreno quitado por cliente
09/09/2013 STJ: Praga em produção de soja não invalida contrato de venda antecipada
05/09/2013 TJSC: Consumidor receberá de volta valor integral por veículo zero defeituosos
04/09/2013 STJ: Comprador que desiste do imóvel deve ser restituído de forma justa
03/09/2013 TJSP: Provedora de Internet não pode ser responsabilizada por conteúdo de mensagens
03/09/2013 TJSP: Empresa aérea é condenada a indenizar passageira por negativa de remarcação de voo
03/09/2013 STJ: É possível imposição de multa diária a plano de saúde por negativa de tratamento
01/09/2013 TJSP: Homem que pagou pensão alimentícia indevida será indenizado
30/08/2013 STJ: Leiloeiro responde de forma independente por omissão quanto a vício no produto
29/08/2013 TJMG: Empresa de eventos deve indenizar por má prestação de serviços
22/08/2013 Santander pagará indenização por encerramento indevido de conta-corrente
22/08/2013 Convenção de condomínio pode definir quórum para alteração de regimento interno
22/08/2013 Defeito em veículo zero-quilômetro gera dano moral
22/08/2013 Títulos da dívida pública são passíveis de prescrição
22/08/2013 Plano é obrigado a fornecer órtese quando esta for necessária para cirurgia
21/08/2013 Passageira impedida de embarcar por causa de furacão será indenizada
20/08/2013 Associado de plano de saúde tem direito a tratamento em casa mesmo sem previsão contratual
19/08/2013 Pensão alimentícia pode ser exigida judicialmente por apenas um dos credores
19/08/2013 Renúncia à meação não pode ser feita no inventário e não dispensa escritura pública
16/08/2013 Na desaposentação, novo benefício deve computar contribuições pagas após a primeira aposentadoria
31/07/2013 Defesa de bem de família pode ser feita por qualquer familiar interessado
30/07/2013 STJ aumenta valor de danos morais por falta de autorização para cirurgia de emergência
26/07/2013 Prática de agiotagem não impede execução de contrato de empréstimo
26/07/2013 TJSC: Casal adquire, via usucapião, propriedades dos lotes em que reside desde 87
26/07/2013 Empresa aérea é condenada a devolver em dobro cobrança indevida
26/07/2013 TRF1: Impenhorabilidade de bens indispensáveis ao exercício de atividades laborais pode ser aplicada a pequenas empresas
24/07/2013 Hospital é condenado a pagar indenização de R$20 mil a paciente
24/07/2013 TJRJ: Justiça impede cobrança de taxa por Itaú e Banco Fiat
21/07/2013 União estável e a separação obrigatória de bens
18/07/2013 STJ reforma decisão que aplicou a desconsideração da personalidade jurídica rejeitada anteriormente
15/07/2013 Filho fora do casamento justifica separação mas não implica dano moral
12/07/2013 Companhia áerea é condenada a indenizar por recusa em embarcar passageiro
12/07/2013 Site de vendas é condenado a ressarcir internauta por máquina fotográfica
12/07/2013 Previdência privada não pode fazer discriminação entre segurados do mesmo plano
11/07/2013 Consumidor será ressarcido por taxas indevidas em compra via “call center”
11/07/2013 Proprietários de terreno não devem responder solidariamente por quebra de contrato da construtora
10/07/2013 Turma determina a correntista devolução de saque incluindo valor de cheque sem fundos
10/07/2013 Câmara empresarial decide que cláusula de arbitragem fixada em contrato deve prevalecer
04/07/2013 Quarta Turma veta presunção de esforço comum na divisão de bens adquiridos antes da Lei da União Estável
28/06/2013 JT-MG considera comentários na empresa como prova indiciária da dispensa discriminatória de portador de hepatite
27/06/2013 Banco condenado a ressarcir cliente por desvio de saldo via internet
27/06/2013 Turma determina bloqueio de dinheiro pelo sistema BacenJud em execução provisória
26/06/2013 Atraso injustificado em partilhar bens comuns autoriza concessão de alimentos transitórios
26/06/2013 Bem localizado em área lateral a rodovia federal não é passível de usucapião
25/06/2013 Neta do ex-presidente Médici não tem direito de dividir herança
25/06/2013 Hora extra entra na base de cálculo de pensão alimentícia
25/06/2013 Não comprovação de propriedade de imóvel impede substituição de penhora
07/06/2013 STJ: Terceira Turma concede indenização a moradora que teve de deixar sua casa por acidente em gasoduto
07/06/2013 STJ: Reconhecida fraude contra execução em renúncia à herança por parte do executado
05/06/2013 STJ: Globo terá de pagar R$ 50 mil por violar direito ao esquecimento
05/06/2013 STJ: Corte Especial determina que Google entregue dados de e-mail armazenados nos EUA
05/06/2013 STJ: Afastada responsabilidade de ex-sócio de empresa dissolvida irregularmente
05/06/2013 CVM publica nova instrução e reforça compliance
04/06/2013 STJ: Mãe que reteve filha ilegalmente no Brasil ganha guarda por demora no pedido de devolução da criança
04/06/2013 TJSC: Shopping indenizará cliente após arrombamento e furto de carro estacionado
04/06/2013 TST: Governo cria portal para empregador doméstico
29/05/2013 TJMG: Homem deverá ressarcir gastos de ex-noiva com reforma
28/05/2013 STJ: Itaú anuncia a padronização de seus recursos no STJ
22/05/2013 TJRJ: Tribunal do Rio condena agência de viagens por cobrança em dobro do valor combinado
22/05/2013 TJDFT: Plano de saúde é condenado a custear reconstrução de mamas
22/05/2013 STJ: Reconhecida sucessão do Grupo JB por empresas de Tanure
22/05/2013 STJ: CDC incide sobre contratos de administração imobiliária
22/05/2013 STJ: Alienação de imóvel para divisão da herança é barrada pelo direito real de habitação
20/05/2013 STJ: Manter material plagiado na internet gera responsabilidade solidária do provedor
20/05/2013 TRF1: Consórcio não precisa restituir de imediato parcelas pagas por desistente
20/05/2013 TJSP: Plano de saúde condenado a restituir valores pagos por consumidor
17/05/2013 TRF1: Acesso impedido à agência bancária por porta giratória não configura dano moral
29/04/2013 TRF1: Lei não estabelece tamanho do imóvel considerado bem de família
26/04/2013 TJSC: TJ nega minoração de alimentos a homem que vive nos EUA e recebe em dólar
26/04/2013 TJDFT: Banco é condenado por erro de cobrança e inclusão de nome em cadastro de inadimplentes
26/04/2013 STJ: Imobiliária que dispensou exigências do locatário terá de pagar aluguéis ao locador
26/04/2013 STJ: Confirmada competência da Justiça brasileira para ação regressiva em contrato de seguro de recall
25/04/2013 TJSP determina devolução de valor pago por compra de loja virtual fantasma
24/04/2013 CNIg publica norma para visto temporário
10/04/2013 TJAM: Juiz do AM reconhece a união estável simultânea de um homem com duas mulheres
09/04/2013 TST: Primeiro pagamento trabalhista com cartão de crédito é feito na Justiça do Trabalho do PA
08/04/2013 TST: Natura vai indenizar gerente de vendas obrigada a trabalhar na licença-maternidade
08/04/2013 STJ: Banco é responsável por pagamento de cheque adulterado
05/04/2013 STJ: Previdência privada não precisa contemplar gratificação não prevista em contrato
05/04/2013 TJDFT: Empresa é condenada a ressarcir e indenizar por imóvel não entregue a consumidor
03/04/2013 STJ: Pai que era curador do filho tem direito a pensão por morte
03/04/2013 TJSC: Avô só deve alimentos a neto se pais estiverem impossibilitados ou ausentes
03/04/2013 DOE: Comprovantes de retenção de IR em precatórios pagos devem ser disponibilizados para cópias
03/04/2013 Empregados Domésticos - Material Prático
01/04/2013 PEC das Domésticas - Perguntas Frequentes
25/03/2013 Jucesp: Saiba como registrar desenquadramento de MEI na Jucesp
25/03/2013 STJ: Alienação de imóvel de empresa cujas cotas garantem execução contra sócios desfalca a garantia
23/03/2013 TJSP nega indenização a pais de menores barrados em show de música
22/03/2013 TJDFT: Concessionária é condenada por não transferir veículo
22/03/2013 STJ: ACCs não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial
22/03/2013 TJSC: Se o pai ganha pouco e a filha pode trabalhar, é possível reduzir pensão
21/03/2013 STJ: Filha maior e formada, fazendo pós-graduação, não tem direito a pensão alimentícia
21/03/2013 STJ: Alimentos definitivos maiores que os provisórios retroagem à data da citação
20/03/2013 STJ: Segurado que teve custeio de tratamento de câncer recusado será indenizado por dano moral
13/03/2013 STF declara inconstitucionais dispositivos da emenda dos precatórios
13/03/2013 STJ: Pais não conseguem cancelar doação de bens em favor da filha
12/03/2013 TJDFT: TAM é condenada a restituir pontos de programa de fidelidade fraudada
12/03/2013 TJGO: TAM terá de indenizar passageiro por extravio de bagagem
11/03/2013 TNU reafirma não incidência de IR sobre verba indenizatória
08/03/2013 JUCESP: Junta Comercial emitirá CNPJ em todo o Estado de São Paulo
08/03/2013 STJ divulga instruções sobre novo certificado digital
07/03/2013 STJ: Reclamação discute responsabilidade do provedor por ofensa em site de relacionamento
07/03/2013 TJGO: Grávida de seis semanas consegue autorização de aborto para fazer quimioterapia
07/03/2013 CNJ: Novas regras para planos de saúde devem auxiliar nos processos judiciais
07/03/2013 STJ: Judoca consegue indenização por uso indevido de sua imagem em campeonato de jiu-jitsu
22/02/2013 Quitação apenas parcial de dívida com alimentos não livra devedor da cadeia
21/02/2013 Isenção de IR em caso de doenças graves se aplica tanto a proventos quanto a salários
21/02/2013 Não incide contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado
20/02/2013 TJSP mantém congelamento do domínio do Blog Falha de São Paulo
20/02/2013 STJ exclui do plano de recuperação crédito garantido por cessão fiduciária de títulos
18/02/2013 Petróleo e Gás Natural
18/02/2013 Consumidor pode cancelar passagem aérea sem multa até 7 dias da compra
18/02/2013 Depósito judicial não pode ser equiparado a pagamento integral para configurar denúncia espontânea
18/02/2013 Sequestro de bens fundamentado em pretensão de crédito viola artigo do CPC
01/02/2013 Discussão sobre patrimônio não pode impedir ex-marido de casar novamente
31/01/2013 Portal de Notícias é condenado por cobranças indevidas e por interrupção de serviço
31/01/2013 Novo Código Florestal não anula multas aplicadas com base na antiga lei
31/01/2013 Espólio tem direito a prontuário médico de paciente falecido em hospital
30/01/2013 Empresa de móveis é condenada por utilização indevida de nome e marca de outra empresa
29/01/2013 Segurado tem direito à indenização mesmo que habilitação do condutor do veículo esteja vencida
29/01/2013 Liminar determina exclusão de comentários ofensivos no Facebook
25/01/2013 Taxa Selic não pode cumular com correção monetária
22/01/2013 STJ: Investigação de paternidade pode ser reaberta se a sentença original não tiver se baseado em prova técnica (22.01.13)
22/01/2013 TJSC: Concepção de filho não é suficiente para caracterizar união estável (22.01.13)
22/01/2013 TJDFR: Bloqueio de linha telefônica por “uso excessivo” geral dano moral (22.01.13)
21/01/2013 Decisão pioneira atende família de autista
16/01/2013 STJ: Não cabe ação alimentar contra espólio de alimentante sem que haja pensão estabelecida por acordo ou sentença judicial (16.01.13)
15/01/2013 STJ: Interesse do menor autoriza mudança de competência no curso do processo por alteração de domicílio das partes (15.01.13)
15/01/2013 STJ: É possível alterar registro de nascimento para excluir nome de ex-padrasto (15.01.13)
15/01/2013 TJDF: Tribunal terá de analisar responsabilidade de ex-sócio que deixou quadro social de empresa executada (15.01.13)
14/01/2013 STJ: Transferência de terreno de marinha para integralização de capital social gera cobrança de laudêmio (14.01.13)
14/01/2013 TRT2: 5ª Turma: empresa não pode ser penalizada por não conseguir preencher cota para deficientes (14.01.13)
14/01/2013 TJSC: Discussão sobre dívida de empresa familiar em ação de divórcio é inadequada (14.01.13)
04/01/2013 Turma decide com base em prova obtida por meio de link da internet
02/01/2013 STJ mantém execução contra sócio-avalista de empresa submetida à recuperação judicial
01/01/2013 Turma mantém penhora sobre meação da esposa
31/12/2012 Professora receberá indenização por acusação de uso de cédula falsa em restaurante
28/12/2012 Participação indireta na formação do patrimônio permite divisão de bens de ex-companheiro casado
28/12/2012 Admitida reclamação sobre termo inicial de juros de mora em indenização por dano moral
27/12/2012 STJ reconhece ação investigatória de paternidade ajuizada por filho adotado à brasileira contra pai biológico
25/12/2012 Hotel deve pagar indenização por furto de bagagem
06/12/2012 Plano de saúde é obrigado a cobrir atendimento domiciliar para doença prevista no contrato
04/12/2012 7ª Turma: arrematação de bem imóvel em processo falimentar não implica sucessão trabalhista
04/12/2012 Fiador responde por juros de mora desde a data de vencimento dos aluguéis não pagos
03/12/2012 Filhos de norueguês e brasileira vão para o exterior com o pai
28/11/2012 5ª Turma: para caracterização de grupo econômico, não há necessidade de relação societária
27/11/2012 Rejeitada desconsideração de personalidade jurídica de empresa extinta antes da ação de cobrança
26/11/2012 Para Segunda Seção, tarifas em financiamento são legais desde que previstas no contrato
24/11/2012 Negada indenização a moradora que teve imóvel avariado por vazamento de água da rede pública
22/11/2012 Admitida reclamação sobre cabimento de danos morais pela inscrição do nome de devedor sem prévia notificação
19/11/2012 Ordem de cadastro de adoção cede diante do melhor interesse da criança
18/11/2012 Uso de redes sociais repercute no ambiente de trabalho
14/11/2012 Tolerância do antigo dono não assegura acesso público a cachoeira após venda do imóvel
13/11/2012 Empresa sucedida responderá solidariamente por dívida trabalhista
13/11/2012 Bem de família oferecido como garantia de dívida não pode ser penhorado
09/11/2012 Direito Privado mantém condenação do Google por não retirar página falsa do Orkut
08/11/2012 Acordo feito em Comissão de Conciliação não pode ser alterado na Justiça, decide TST
08/11/2012 Ação de prestação de contas não serve para fiscalizar gastos com pensão alimentícia
07/11/2012 Previdência complementar pode exigir idade mínima ou aplicar redutor à aposentadoria
05/11/2012 Agendamento da opção pelo Simples Nacional - 2013 já está disponível
30/10/2012 Duplicata pode ser protestada na praça do título, em vez do domicílio do devedor
29/10/2012 Sócio com nome na certidão de dívida ativa pode responder à execução fiscal
28/10/2012 Regime de bens e divisão da herança: dúvidas jurídicas no fim do casamento
24/10/2012 Renúncia à herança só pode ser feita por procurador constituído por instrumento público
22/10/2012 15ª Turma: prova oral emprestada só é aceita na impossibilidade de oitiva direta das testemunhas do processo
20/10/2012 TJSP determina que plano de saúde pague exame indicado por médico não credenciado
19/10/2012 7ª Turma: alienação da carteira de beneficiários não é suficiente para caracterizar sucessão trabalhista
19/10/2012 Consumidor tem direito a reparação de falha oculta até o fim da vida útil do produto e não só durante garantia
18/10/2012 Pedido de falência em comarca errada impõe deslocamento da recuperação de todo o grupo de empresas
16/10/2012 Partilha de bens na dissolução de união estável após a Lei 9.278 dispensa prova de esforço comum
15/10/2012 Aposentadoria aplicada como reserva por um dos cônjuges deve ser partilhada em inventário
15/10/2012 Cipeiro dispensado sem justa causa não receberá indenização
11/10/2012 Dona de Pajero e diversos imóveis, psicóloga tem pensão cortada pelo TJ
11/10/2012 Ministra admite reclamações por entender que consórcio pode fixar taxa de administração
08/10/2012 Salário pode ser penhorado para pagar dívida de pensão alimentícia acumulada
27/09/2012 Direito de passagem só deve ser garantido para dono de imóvel encravado
25/09/2012 Adoção conjunta pode ser deferida para irmãos, desde que constituam núcleo familiar estável
24/09/2012 Poupança até 40 salários mínimos é impenhorável, mesmo que o dinheiro esteja em várias contas
24/09/2012 Gerente ganha indenização por ter imagem usada sem autorização
22/09/2012 Construtora indeniza casal por não entregar imóvel no prazo
20/09/2012 Gestor de fundo de investimentos não responderá pelas perdas financeiras de investidor
17/09/2012 Pai que usufrui sozinho do imóvel transferido aos filhos deve aluguéis à ex-mulher
14/09/2012 Empresa matriz não é responsável por débitos tributários da filial
14/09/2012 Prazo para ajuizar ação de exibição de documento está vinculado à vigência de contrato bancário
13/09/2012 É possível incluir sobrenome do cônjuge depois do casamento
12/09/2012 Bem de família pode ser penhorado para garantir pensão alimentícia decorrente de acidente de trânsito
11/09/2012 Ações posteriores no Brasil não impedem homologação de sentença estrangeira
28/08/2012 Infiltração que durou mais de um ano e meio gera dano moral
24/08/2012 Rede de hipermercados é condenada a indenizar cliente por defeito em produto
24/08/2012 Melhor interesse do menor prevalece sobre o formalismo exacerbado do registro: direito a um lar
23/08/2012 Preclusão não atinge impenhorabilidade de bem de família alegada só na apelação
22/08/2012 Direito Privado reduz indenização a cliente de empresa aérea
21/08/2012 Indenização devida pelo Banco do Brasil a cliente é reduzida à metade
20/08/2012 Tv por assinatura deve oferecer dois canais com conteúdo jornalístico
16/08/2012 13ª Turma: Justiça Trabalhista deve julgar créditos contra massa falida apenas até fase liquidatória
16/08/2012 Juizado Especial Federal de Campinas concede salário paternidade
16/08/2012 Consumidor final pode contestar cobrança indevida de tributo indireto sobre energia
15/08/2012 Dinheiro pode ter preferência de penhora em execução de taxas de condomínio
31/07/2012 Declarada nulidade em arrendamento no porto de Santos
31/07/2012 JT-MG reconhece vínculo de emprego doméstico entre trabalhadora e idosa falecida
30/07/2012 Turma mantém dispensa por justa causa de gerente que forjou contratos de empréstimo
29/07/2012 TJSP concede atendimento médico domiciliar a cliente de operadora
27/07/2012 Justiça aponta paternidade socioafetiva para não anular adoção
26/07/2012 CPF deve ser gratuito no estado de São Paulo
24/07/2012 Indenização para clientes que compraram ingressos e não os receberam
23/07/2012 Mera alegação de posse não é suficiente para invalidar penhora
17/07/2012 Aprovação de contas impede ação de responsabilidade contra ex-diretor da Sadia
17/07/2012 TJSP inibe empresa de utilizar marca semelhante à de concorrente
16/07/2012 3ª Turma: serviço externo não exclui automaticamente pagamento de horas extras
11/07/2012 Transferência de empregado da Siemens para a Itália não suspende contrato no Brasil
11/07/2012 TST libera casa de ex-sócio de empresa de penhora para pagar dívida trabalhista
06/07/2012 Dívida de valor pequeno não pode provocar falência de sociedade comercial
06/07/2012 Terceiro que adquire imóvel de má-fé é atingido por efeitos do pacto comissório não transcrito no registro
04/07/2012 Penhora não atinge bem de família que garante dívida de empresa pertencente a um dos cônjuges
30/06/2012 Reduzida condenação de montadora por danos morais
29/06/2012 Contribuinte do IPTU é quem tem posse ou propriedade de imóvel
26/06/2012 Após 16 anos de rompimento de união estável, homem é isento de pagar pensão
25/06/2012 Recebimento de pensão pela mãe de segurado falecido exige prova da dependência econômica
25/06/2012 Microsoft é condenada a indenizar empresa por abuso de direito
25/06/2012 Juiz pode nomear administrador judicial estranho à relação processual para penhora de faturamento de empresa
20/06/2012 Defeito em carro zero quilômetro, por si só, não causa dano moral
20/06/2012 Juízo pode reconhecer nulidade de cláusula incluída por assembleia em plano de recuperação aprovado
20/06/2012 Justiça mantém sentença que determinou exclusão de sócia de polo passivo
15/06/2012 9ª Turma: há efetivo abandono de emprego se não configurado motivo para justa causa patronal
15/06/2012 Na alienação fiduciária, bem apreendido só será restituído com pagamento integral da dívida, incluindo parcelas vincendas
14/06/2012 Apresentação de taxas no contrato não basta para configurar contratação expressa de capitalização
12/06/2012 Proteção do bem de família pode ser afastada em caso de esvaziamento de patrimônio
10/06/2012 Empresa aérea deve devolver valor pago por voo cancelado por mau tempo
09/06/2012 Sistema de saúde deve fornecer medicamentos a doente de Alzheimer
02/06/2012 Seguradora deve indenizar família por falha no tratamento de paciente
01/06/2012 Penhora depende de regime de bens
30/05/2012 Google é responsabilizado por não excluir mensagem ofensiva da rede
28/05/2012 Posto de gasolina não é responsável em caso de assalto a clientes
27/05/2012 TJSP nega recurso contra varejista por suposta propaganda enganosa
23/05/2012 Empresa consegue indenização por falha no acesso à internet
21/05/2012 Dever geral de colaboração permite que banco forneça endereço de devedor de cheque sem fundos
21/05/2012 Plano de saúde deve informar a cada cliente o descredenciamento de médicos e hospitais
18/05/2012 43ª VT/SP: sentença homologa acordo relativo a arbitragem e tem abrangência em todo o estado de São Paulo
18/05/2012 Turma mantém penhora sobre imóvel residencial da família
18/05/2012 Cobertura florestal pode ser indenizada em separado da terra nua
18/05/2012 TST reafirma que recibo do e-DOC é válido para comprovação de prazo recursal
16/05/2012 Mantida indenização a proprietários de casarão tombado na Avenida Paulista
16/05/2012 Só é considerado prejudicial ao devedor o excesso de execução, e não de penhora
15/05/2012 Certificado digital será obrigatório para sociedades anônimas
15/05/2012 Negada isenção de despesas originadas de comodato
15/05/2012 Cliente é indenizada por cancelamento de dois voos
14/05/2012 Shell pagará indenização a posto de combustíveis por ceder contrato à Agip via ato societário simulado
13/05/2012 STJ promove mudanças para facilitar relacionamento com o cidadão
10/05/2012 TST publica provimento relacionado a credores de empresas falidas ou em recuperação judicial
09/05/2012 Recurso interposto antes da devolução dos autos é considerado tempestivo
09/05/2012 JT constata caso de assédio moral horizontal
08/05/2012 Plano de saúde é condenado a reembolsar por descumprir boa-fé objetiva e dever de informar
07/05/2012 Corte não homologa sentença estrangeira sobre guarda de filho de alemão e brasileira
04/05/2012 Multa por atraso em verba rescisória não é devida em caso de morte
04/05/2012 Justiça decide que plano de saúde deve fornecer tratamento domiciliar
03/05/2012 Banco condenado a indenizar cliente por saques indevidos
02/05/2012 Supermercado deve indenizar herdeiros de consumidora morta em assalto iniciado no seu estacionamento
02/05/2012 13ª Turma: horário alterado pelo empregador não viola artigo 468 da CLT
30/04/2012 Impenhorabilidade de bem de família é indisponível e prevalece sobre garantia contratual
30/04/2012 Confecção não terá de recolher contribuição assistencial de não sindicalizados
27/04/2012 Cobrança de IR e CSLL de empresa controlada ou coligada no exterior tem repercussão geral
27/04/2012 Discussão da dívida não impede protesto de duplicata sem aceite e registro em cadastro de inadimplente
27/04/2012 Afastada prisão de devedor de alimentos que voltou a pagar depois da revisão de valores
24/04/2012 Saldo de arrematação de imóvel hipotecado deve ser destinado a credor com penhora sobre o bem
24/04/2012 Turma afasta redução de percentual de comissões de representante comercial
24/04/2012 Mantida impenhorabilidade de bem de família em usufruto da mãe do devedor
23/04/2012 Terceira Turma reconhece aplicação de usucapião tabular em imóvel com bloqueio de matrícula
20/04/2012 TJSP acolhe recurso proposto por construtoras de Jirau
20/04/2012 Turma isenta empresa de recolher contribuição assistencial de não sindicalizados
19/04/2012 Comprador inadimplente devolverá imóvel e indenizará por perdas e danos
18/04/2012 Comprovação da tempestividade de recurso pode ser apresentada mesmo após o protocolo
17/04/2012 Trabalhador perde direito a indenização por omitir doença perante o empregador
16/04/2012 Liberação de importados não pode ser condicionada a pagamento de tributos atrasados
16/04/2012 Justiça condena empresa de viagens a indenizar cliente
13/04/2012 Data de início da execução não basta para definir responsabilidade de sócio que deixou a empresa
13/04/2012 Netas garantem, na Justiça, direito de receber pensão alimentícia dos avós
11/04/2012 Competência exclusiva do juízo responsável pela recuperação de empresa pode superar prazo de 180 dias
11/04/2012 TJ decide sobre contrato de gaveta
09/04/2012 Banco terá que indenizar por cheque com assinatura falsa devolvido como sem fundos
09/04/2012 JT isenta condomínio residencial de contribuição a sindicato patronal
08/04/2012 Relatora admite reclamação contra valor excessivo em multa aplicada por juizado especial
08/04/2012 Vício redibitório e CDC, os vários caminhos para desfazer um mau negócio
08/04/2012 Negada indenização por alegação de utilização indevida de CPF
04/04/2012 Lei Federal n. 12.607, de 4 de abril de 2012
03/04/2012 É cabível exigir prestação de contas do cônjuge que geriu os bens comuns após a separação
03/04/2012 Não há prescrição do fundo de direito na cobrança de juros progressivos sobre conta de FGTS
02/04/2012 Norma do CNJ facilita viagem de criança ao exterior
02/04/2012 Jucesp aplica medidas de segurança no registro empresarial
02/04/2012 Mulher dividirá com ex-companheiro empresa criada após o início de união
30/03/2012 Empresa sem empregados não deverá pagar contribuição sindical
29/03/2012 Violação ao direito de informação do consumidor torna débito inexistente
28/03/2012 Cédula de crédito comercial emitida antes de abril de 2000 tem capitalização semestral de juros
27/03/2012 Cliente que paga estacionamento deve ser ressarcido de furtos em veículo
26/03/2012 Descabe penhora de valor insignificante em relação ao total da dívida
26/03/2012 Receita lança vídeo explicativo para facilitar atendimento ao contribuinte
23/03/2012 Admitida reclamação sobre início dos juros de mora em indenização por dano moral
23/03/2012 Site é condenado por inabilitação indevida de cadastro
23/03/2012 Julgador não pode ignorar falta de curador para réu revel mesmo convicto do mérito da ação
19/03/2012 17ª Turma: cumprimento de contrato com empresa seguradora tem natureza jurídica civil
19/03/2012 Site do Supremo oferece GRU para recolhimento de custas
19/03/2012 Jucesp começa a aceitar somente pagamentos feitos com Dare
16/03/2012 Primeira Seção delimita cobrança de PIS/Cofins em juros sobre capital próprio
14/03/2012 Jucesp orienta: saiba mais sobre o Cadastro Web e a ficha cadastral
07/03/2012 Renovação de penhora on-line exige prova de mudança na situação econômica do devedor
01/03/2012 Turma rejeita redirecionamento de dívida em execução fiscal aos sócios de empresa
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STJ: Previdência privada fechada não é partilhável em caso de dissolução de união estável


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