Complemento do ICMS-ST é constitucional?
Vejam o Artigo completo no site do Jornal Valor Econômico, clicando na imagem abaixo:
https://valor.globo.com/legislacao/coluna/complemento-do-icms-st-e-constitucional.ghtml
Complemento do ICMS-ST é constitucional? Vejam o Artigo completo no site do Jornal Valor Econômico, clicando na imagem abaixo: https://valor.globo.com/legislacao/coluna/complemento-do-icms-st-e-constitucional.ghtml
Data: 21.10.2021 Tradicionalmente se diz que a incidência normativa é algo que se produz de forma infalível e automática quando do acontecimento de um evento que venha a se amoldar a determinada previsão legal. Desse modo, para que a norma tributária venha a incidir e produzir os seus efeitos, é necessário que ocorra um evento […]
