Complemento do ICMS-ST é constitucional?
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Data: 16.05.2021 Há algum tempo, o governador do Estado do Rio Grande do Norte havia ajuizado, perante do Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) com o intento de ver declarados constitucionais os dispositivos normativos constantes dos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo […]
Data: 05.08.2021 A vantagem tributária na constituição de Holdings imobiliárias em nosso País é de muitos conhecida, notadamente no que diz respeito à incidência do Imposto de Renda sobre locação e alienação de imóveis. Caso o imóvel seja objeto de alienação em futuro mais próximo, convém ser contabilmente classificado como estoque no Ativo Circulante, enquanto […]
