Complemento do ICMS-ST é constitucional?
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https://valor.globo.com/legislacao/coluna/complemento-do-icms-st-e-constitucional.ghtml
É largamente conhecido que casamentos (e mesmo uniões estáveis) iniciados quando um dos cônjuges tenha mais de 70 anos exige como regime de bens obrigatório a separação de bens. No entanto, nos termos do artigo 1.641 do Código Civil, existem outros motivos que obrigam que o regime de bens adotado seja obrigatoriamente o da separação […]
O Trust tem origem remota no Direito Inglês, estruturado em conformidade com o que hoje denominamos de Common Law, datando o seu surgimento ainda da Idade Média, época em que era conhecido pelo termo “use”, este havendo sido introduzido na Inglaterra após a conquista normanda ocorrida no ano de 1066. Nessa situação, as terras pertencentes […]
