panorama jurídico

Data: 02.12.2021 Em decisão do início deste ano, de relatoria do Exmo. Ministro Dias Tofolli, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança do denominado “diferencial de alíquotas” (DIFAL), notadamente tendo em vista a ausência de lei complementar regulando a matéria, especificamente para os casos abrangidos pela Emenda Constitucional (EC) nº 87, que englobem […]

Data: 21.10.2021 Tradicionalmente se diz que a incidência normativa é algo que se produz de forma infalível e automática quando do acontecimento de um evento que venha a se amoldar a determinada previsão legal. Desse modo, para que a norma tributária venha a incidir e produzir os seus efeitos, é necessário que ocorra um evento […]

Data: 05.08.2021 A vantagem tributária na constituição de Holdings imobiliárias em nosso País é de muitos conhecida, notadamente no que diz respeito à incidência do Imposto de Renda sobre locação e alienação de imóveis. Caso o imóvel seja objeto de alienação em futuro mais próximo, convém ser contabilmente classificado como estoque no Ativo Circulante, enquanto […]

08 de junho de 2021 O mundo empresarial nunca foi tão rápido, dinâmico e inovador. Negócios disruptivos surgem a todo o momento, impactando e alterando a realidade de um modo global. Para que este tipo de negócio possa florescer é imprescindível que exista um ambiente jurídico propício que atraia investimentos e incentive empreendedores a alcançar […]